‘Homeschooling’: Câmara aprova texto-base de projeto sobre educação domiciliar

Autor: Redação HolyNews

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o texto-base do projeto de lei que regulamenta a prática do ensino domiciliar (homeschooling). A análise dos destaques, sugestões de alteração na proposta, está prevista para esta quinta-feira (19).

Na mesma sessão, os deputados aprovaram o regime de urgência para a tramitação do projeto na Câmara. Na prática, isso evitou que o texto fosse analisado em uma comissão especial e permitiu a votação direto em plenário.

O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para admitir o ensino domiciliar na educação básica (pré-escola, ensino fundamental e médio). A educação domiciliar é uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro. O tema estava entre as metas prioritárias para os primeiros cem dias de governo, mas ainda não foi votado.

Para Bolsonaro e apoiadores do governo, a educação domiciliar é uma forma de pais e responsáveis legais blindarem seus filhos de supostas ideologias transmitidas dentro da sala de aula. Já a ONG Todos Pela Educação classifica a medida como “equivocada”.

O deputado Bacelar (BA), líder do PV na Câmara, se posicionou contra o projeto. “As famílias já têm o seu direito garantido para a escolha da educação de crianças e adolescentes. A lei permite aos pais, mães ou tutores que escolham qual escola, linha pedagógica e o que consideram mais adequado para a educação dos seus filhos. A educação familiar desvaloriza a profissão dos docentes e a ciência”, disse.

A deputada Alice Portugal (PC do B-BA) também discursou pela rejeição da proposta. “O que está sendo feito é isolar crianças. A escola é majoritariamente plural, generosa, com processo de elaboração do cognitivo e do emocional, onde você aprende a ganhar e perder”, declarou.

Por outro lado, partidos da base do governo se posicionaram à favor da pauta. Capitão Alberto Neto (AM), vice-líder do PL, afirmou que a autorização é uma forma de regularizar a condição de famílias que já adotam a prática. “Mais de 11 mil crianças praticam o homeschooling, queremos apenas regulamentar. Nosso objetivo é trabalhar por todos”.

“Eu sou um pai educador, um pai que durante a pandemia fez a opção pelo homeschooling”, afirmou o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). “A educação domiciliar permite o favorecimento dos vínculos familiares.”

No Espírito Santo

O presidente da Câmara de Vereadores de Vitória, vereador Davi Esmael, é autor de projeto similar na capital capixaba.

“Fico feliz de ver que os deputados estão demonstrando a necessidade de regulamentar uma prática que já existe dentro de muitas famílias no País. Essa votação é um avanço e vai dar apoio para aprovarmos, também em Vitória, o projeto de lei apresentado por mim que permite o Ensino Domiciliar na cidade (PL 100/2021)”.

O pastor da Igreja Universal do Reino de Deus e vereador, em Vila Velha, Devanir Ferreira, considerou a proposta um passo importante para a Educação. “Não há dúvidas de que essa modalidade de ensino já utlizada por muitas famílias, especialmente na pandemia, vai emplacar em nosso Estado. Não podemos evitar o avanço na Educação, precisamos acompanhar as novas facetas do ensino e esta é uma que além de ensinar, manterá pais filhos mais próximos. Sou totalmente a favor do homeshooling”.

Novas regras

Atualmente, o ensino domiciliar não é permitido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em setembro de 2018 entendeu não haver uma lei que regulamente o ensino domiciliar no país. Embora a lei não proíba explicitamente a prática, ela também não é permitida.  

Pelo projeto, fica “admitida a educação básica domiciliar, por livre escolha e sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis legais pelos estudantes”.

Para optar por esta modalidade de ensino, os responsáveis deverão formalizar a escolha junto a instituições de ensino credenciadas, fazer matrícula anual do estudante e apresentar:

  • Comprovação de escolaridade de nível superior, inclusive em educação profissional tecnológica, em curso reconhecido nos termos da legislação, por pelo menos um dos pais ou responsáveis legais pelo estudante;
  • Certidões criminais da Justiça Federal e Estadual ou Distrital dos pais ou responsáveis;
  • Relatórios trimestrais com a relação de atividades pedagógicas realizadas no período;
    Acompanhamento com um docente tutor da instituição em que a criança estiver matriculada e que sejam realizados encontros semestrais com o estudante e os responsáveis;
  • Avaliações anuais de aprendizagem;
  • Avaliação semestral do progresso do estudante com deficiência ou transtorno de desenvolvimento.
  • A proposta estabelece também um período de transição em relação à exigência de comprovação de escolaridade de nível superior, caso os responsáveis escolham “homeschooling” nos dois primeiros anos após a regulamentação entrar em vigor.

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